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Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portaria      Data: 08/03/2021      Situação: Em Vigor

Tema: Suspensão das Atividades da Câmara

Autor: Vicente Umberto dos Santos

Assunto: Dispõe sobre suspensão das atividades da Câmara Municipal como medida de prevenção do Coronavírus (COVID-19).

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