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Espécies normativas

Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Ordinária Nº 1580/2017      Data: 22/12/2017      Situação: Em Vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Autor:

Assunto: Estima receita e fixa despesa para o muncípio de Santa Maria de Itabira para o ano de 2018

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Lei Ordinária Nº 1586/2018      Data: 26/06/2018      Situação: Em Vigor

Tema: Lei Orçamentária Anual

Autor:

Assunto: Dispões sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 20218

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