Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Ordinária Nº 1565/17.
Data: 27/06/2017
Situação: Em Vigor
Tema: Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Autor:
Assunto: Dispões sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 20218