Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Ordinária Nº1740/2023
Data: 04/09/2023
Situação: Em Vigor
Tema: LDO 2024
Autor:
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº1699/2022
Data: 20/07/2022
Situação: Em Vigor
Tema: LDO 2023
Autor:
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº1665/2021
Data: 11/06/2021
Situação: Em Vigor
Tema: LDO 2022
Autor:
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 2022 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº1641/2020
Data: 26/06/2020
Situação: Em Vigor
Tema: LDO 2021
Autor:
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1565/17.
Data: 27/06/2017
Situação: Em Vigor
Tema: Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Autor:
Assunto: Dispões sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 20218
