Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Ordinária 1799/2025
Data: 25/09/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: Ratifica a quinta alteração realizada no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB e dá outras providencias
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Lei Ordinária 1798/2025
Data: 25/09/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, II E III DO ARTIGO 5° DA LEI 1.770 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei Ordinária 1797/2025
Data: 25/09/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: "Institucionaliza o Hino de Santa Maria de Itabira, de autoria de Mozart Bicalho, como Hino oficial do município de Santa Maria de Itabira-MG"
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Lei Ordinária 1796/2025
Data: 28/08/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: "DÁ O NOME DE DIEL MORENO À QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO CHAVES"
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Lei Ordinária 1795/2025
Data: 18/07/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: "Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providencias"
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Lei Ordinária 1793/2025
Data: 23/06/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: Cria o CME - Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias
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Lei Ordinária 1792/2025
Data: 23/06/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: Concede Reajuste na remuneração dos profissionais da Educação Básica Pública do Município de Santa Maria de Itabira e dá outras providencias
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Lei Ordinária 1791/2025
Data: 23/06/2025
Situação: Em Vigor
Tema:
Autor:
Assunto: Concede atualização monetária na remuneração dos servidores especificados
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Lei Ordinária 1790/2025
Data: 23/06/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria de Itabira - REFIS e dá outras providencias
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Lei Ordinária 1789/2025
Data: 23/06/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: Institui Programa de Incentivo IPTU PREMIADO no Município de Santa Maria de Itabira-MG
