Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Ordinária 1777/2025
Data: 09/05/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: Cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS.
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Lei Ordinária 1776/2025
Data: 09/05/2025
Situação: Em Vigor
Tema:
Autor:
Assunto: Dispõe sobre a prestação de contas de eventos municipais.
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Lei Ordinária 1775/2025
Data: 08/05/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: Obriga o poder executivo a apresentar à Câmara Municipal de Santa Maria/MG, comprovantes de pagamento das diárias, restituições e documentos que justifiquem a viajem do prefeito, vice-prefeito e secretários de Santa Maria de Itabira/MG.
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Lei Ordinária 1774/2025
Data: 23/04/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Corrida Patrulha Maria da Penha e dá outras providencias.
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Lei Ordinária 1773/2025
Data: 02/01/2025
Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre a estrutura Administrativa e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Santa Maria de Itabira e dá outras providências
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LEI ORDINARIA 1767/2024
Data: 02/12/2024
Situação: Em Vigor
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Assunto: Altera a Lei Municipal n° 1682 de 06 de janeiro de 2022, que altera e cria cargos no plano de cargos, carreiras e vencimentos e dá outras providências
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Lei Ordinária 1760/2024
Data: 22/07/2024
Situação: Em Vigor
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Autor: CARLOS LUCIANO F. DA SILVA
Assunto: Institui a semana do empreendedorismo feminino e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1759/2024
Data: 22/07/2024
Situação: Em Vigor
Tema:
Autor:
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentaria de 2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1758/2024
Data: 03/06/2024
Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre o registro, acompanhamento, fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Santa Maria de Itabira, conforme previsão no Artig.23, Inciso XI, da Constituição da República.
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Lei Ordinária 1757/2024
Data: 03/06/2024
Situação: Em Vigor
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Assunto: Altera a redação do I, II e III do artigo 5° da Lei 1748 de 29 de dezembro de 2023- LOA 2024, e dá outras providências.
